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- Relatório de Gestão 2006
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- Relatorio_Gestao_2015.pdf
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- Regulamento Geral (em vigor a partir de 22/08/2023) - Consolidado
- Regulamento Geral (em vigor a partir de 07/06/2023)
- Regulamento Geral (em vigor a partir de 30/01/2023)
- Regulamento Geral (em vigor a partir de 21/01/2017) - consolidado
- Regulamento Geral Portaria PGR 113 (26.04.22)
- Regulamento Geral (com as alterações trazidas pela Portaria PGR/MPU nº 63/2022).
- Regulamento Geral Consolidado - PGR 113 - Portarias 73-107 e 63-2022
- Regulamento Geral consolidado, contendo as alterações das Portarias PGR n. 73/2017 e 63/2022 - Versão subida em 20/05/2022.