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Aviso de credenciamento

 

Orientações sobre credenciamento

Vigência: A partir de 03 de março de 2015.
Recebimento da documentação: 3ª, 4ª e 5ª feiras, das 13 às 18h.

File Declaração que não emprega menor (modelo pessoa jurídica)
Declaração que não emprega menor também deverá ser reproduzida em papel timbrado e preenchida com os dados da empresa ou profissional. Essa declaração é necessária em cumprimento às exigências das Leis 8.666/93 e 9854/99.
File Declaração de idoneidade (modelo pessoa jurídica)
A Declaração de Idoneidade também deverá ser reproduzida em papel timbrado e preenchida com os dados da empresa. Essa declaração é necessária em cumprimento às exigências da Lei 8.666/93.
Ações do documento
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